A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou o Cadastro Fiscal Positivo, programa que premia empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa que mantêm pelo menos 80% dessas dívidas parceladas e garantidas. Na fase inicial, 41 contribuintes entram na lista, com 272 débitos somando R$ 549 milhões.
Quem pode entrar no cadastro
O critério utilizado é objetivo, abrangendo pessoas jurídicas com mais de 80% dos débitos inscritos em dívida ativa cobertos por parcelamento ou garantia. A PGE-SP chegou a esse percentual depois de analisar toda a base de dívida ativa do Estado, hoje acima de R$ 400 bilhões. Nos primeiros três meses, o número de participantes fica limitado a 50 empresas, com revisão trimestral da lista.
Benefícios para quem está no cadastro
Um ponto de atenção da medida, é que as empresas cadastradas ganham atendimento diferenciado, podendo usufruir de flexibilidade para substituir garantias, prioridade em propostas de transação tributária individual, prazo maior de validade para a certidão de regularidade fiscal e suspensão dos meios de cobrança.
Como o programa se encaixa na política fiscal de SP
O Cadastro Fiscal Positivo complementa outras iniciativas do Fisco paulista, como o programa “Nos Conformes” (voltado a empresas regulares) e o Acordo Paulista (que já regularizou débitos em dívida ativa). A diferença é que nesse programa a a PGE-SP mira especificamente quem ainda tem débitos inscritos, oferecendo vantagens para acelerar a regularização e reduzir litígios.