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A Receita Federal concluiu que serviços de call center, ouvidoria e atendimento ao usuário utilizados por companhias de saneamento não geram créditos de PIS e Cofins, mesmo quando exigidos por normas regulatórias.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou proposta que cria o Microempreendedor Profissional (MEP), regime tributário simplificado para profissionais liberais com faturamento anual de até R$ 120 mil.
Ação no TRF2 busca reduzir em 60% a alíquota da CBS para empresas de serviços intensivos em mão de obra, alegando que a soma da contribuição com o INSS patronal pode gerar carga tributária excessiva.
Ação no TRF2 busca reduzir em 60% a alíquota da CBS para empresas de serviços intensivos em mão de obra, alegando que a soma da contribuição com o INSS patronal pode gerar carga tributária excessiva.
A Justiça Federal do Amazonas determinou que depósitos judiciais tributários continuem sendo corrigidos pela Selic, afastando a aplicação do IPCA prevista na Lei nº 14.973/2024. O tema também será analisado pelo STF na ADI 7905.