TRF-3 afasta tributação adicional de 10% no Lucro Presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a cobrança do adicional de 10% sobre IRPJ e CSLL para empresas no Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. A decisão aponta possível violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica.




