Sancionada a Lei nº 15.484/2026: o filtro de relevância do recurso especial
A Lei nº 15.484/2026 regulamenta o filtro de relevância do recurso especial no STJ. A partir de setembro, recorrentes deverão demonstrar a relevância econômica, política, social ou jurídica da controvérsia para que o recurso seja admitido.




