STJ afasta contribuição previdenciária sobre planos de stock Options
O STJ decidiu, em julgamento repetitivo do Tema 1379, que não incidem contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre planos de stock options, por sua natureza mercantil. Entenda os impactos para as empresas, o cancelamento de autuações fiscais e as possibilidades de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente.





