Tema 1.412: STJ decide que descontos e bonificações não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins
No julgamento do Tema Repetitivo 1.412, o STJ decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados à operação de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento considera esses benefícios como redutores do custo de aquisição, mesmo quando condicionados a contrapartidas comerciais. A decisão ressalva as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, e abre espaço para que empresas revisem seus recolhimentos.





