Juíza da 7ª Vara Federal de SP afasta aumento de 10% no lucro presumido e libera compensação com Selic
A Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais do lucro presumido para IRPJ e CSLL, reconhecendo que o regime não constitui benefício fiscal. A decisão também autorizou a compensação dos valores pagos a maior com atualização pela Selic.




