O STF concluiu o julgamento do Tema 487, estabelecendo parâmetros constitucionais para multas por descumprimento de obrigações acessórias (como erro ou omissão na entrega de declarações).
O Supremo Tribunal Federal definiu limites para multas por obrigações acessórias no Tema 487, reforçando proporcionalidade e vedação ao confisco.




