MP 1.399/2026 define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para 2027, como parte da implementação da Reforma Tributária. Entenda como será a tributação de veículos, bebidas, produtos fumígenos e concursos de prognósticos, quais são as reduções e hipóteses de alíquota zero, as regras para importações e os procedimentos de apuração e pagamento do imposto.





