xclusão do ISS do PIS/Cofins: é possível aplicar imediatamente o Tema 118 do STF?
O STJ decidiu que imóveis localizados no perímetro urbano, mas comprovadamente utilizados em atividades agrícolas, pecuárias, extrativas vegetais ou agroindustriais, estão sujeitos ao ITR, e não ao IPTU. Entenda os critérios definidos no Tema 174, a aplicação do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 e quais documentos podem comprovar a destinação rural do imóvel para contestar cobranças municipais e buscar a restituição de valores pagos.





