Receita Federal publica edital de Transação Tributária para débitos em contencioso administrativo com desconto de até 70%
A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e 10/2026, permitindo a negociação de débitos em contencioso administrativo com descontos de até 70%, parcelamento e uso de prejuízo fiscal em determinadas hipóteses. A adesão vai até 30 de outubro de 2026.




