TJSP reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóvel por imobiliária, com base no Tema 1.348 do STF
A 15ª Câmara de Direito Público do TJSP reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social de uma imobiliária, aplicando o Tema 1.348 do STF, que afasta a exigência de atividade preponderante diferente da imobiliária.





