Lei Complementar nº 236/2026 autoriza mediação e arbitragem tributária e vincula o fisco às decisões do STF e do STJ
A Lei Complementar nº 236/2026 autoriza mediação e arbitragem em matéria tributária e aduaneira, suspende a exigibilidade do crédito com garantia integral e obriga a administração tributária a seguir os precedentes vinculantes do STF e do STJ.






