CBS: prorrogação da obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas vai até 2027
O Decreto nº 13.075/2026 prorroga para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.




