O que o STF vai decidir
O Supremo Tribunal Federal pode redefinir como os municípios cobram o ITBI. A ministra Cármen Lúcia sinalizou que vai submeter ao Plenário um recurso extraordinário sobre a vinculação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ao valor venal usado para o IPTU. Se o caso ganhar repercussão geral, prefeituras de todo o país poderão ser obrigadas a rever a forma de calcular o tributo.
O entendimento do STJ
Em 2022, o STJ fixou tese vinculante no Tema 1.113 dos recursos repetitivos: a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel na transmissão, sem vinculação à base do IPTU. A decisão abriu caminho para contribuintes questionarem cobranças feitas com base no valor venal de referência adotado pelas prefeituras, e para pedidos de restituição de valores pagos a mais.
Como o caso chegou ao STF
O município de São Paulo recorreu ao STF alegando equívoco processual no STJ. A ministra Cármen Lúcia inicialmente negou o recurso, entendendo que não havia prequestionamento de matéria constitucional. O município interpôs agravo, que chegou à 1ª Turma, onde ficou parado desde maio por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O caso seria retomado na sessão presencial de junho, mas a própria relatora o retirou de pauta. A explicação veio em 30 de junho: ao reexaminar o processo, a ministra percebeu que não havia considerado o pedido de retratação, o recurso havia sido admitido pelo STJ justamente por ser um caso representativo da controvérsia, escolhido a partir de recomendação do próprio STF para fixação de tese jurídica.
O que os municípios argumentam
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais celebrou a movimentação. Para a entidade, manter o ITBI atrelado ao preço declarado pelas partes na transação desnatura o tributo e estimula a evasão fiscal. O valor venal de referência, argumenta, é ferramenta necessária e razoável para a base de cálculo.
O que está em jogo?
A decisão da ministra ainda não foi publicada. Se o Plenário reconhecer a repercussão geral, o julgamento terá efeito vinculante para todos os casos idênticos no país. O resultado pode tanto consolidar a tese do STJ, mantendo o valor de mercado como referência, quanto abrir caminho para que os municípios voltem a usar o valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI, com impacto direto sobre contribuintes e prefeituras em todo o Brasil.
Fonte: http://conjur.com.br/2026-jul-29/stf-examina-repercussao-geral-sobre-vinculacao-do-itbi-ao-iptu/