Nova legislação fortalece direitos do contribuinte
Em 8 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
O veículo normativo estabelece princípios, garantias e direitos aplicáveis às relações entre contribuintes e a administração tributária, com o objetivo de promover maior transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas obrigações fiscais.
Principais inovações e direitos assegurados
O Código de Defesa do Contribuinte traz avanços significativos, assegurando aos contribuintes direitos fundamentais, como o direito à informação clara e completa sobre tributos e procedimentos fiscais, bem como a garantia de ampla defesa e contraditório em processos administrativos e fiscais.
Além disso, a lei estabelece a limitação da cobrança de juros e multas em casos de controvérsias legais, define prazos razoáveis para análise e resposta da administração tributária e implementa mecanismos de compensação e restituição de tributos pagos indevidamente.
Impactos para empresas e profissionais autônomos
A nova legislação oferece instrumentos concretos para que contribuintes possam questionar atos tributários indevidos, reduzir riscos de autuações e planejar suas obrigações fiscais com maior previsibilidade.
Além disso, promove segurança jurídica, ao consolidar direitos já reconhecidos na jurisprudência e regulamentar práticas administrativas, diminuindo a possibilidade de interpretações divergentes por parte do fisco.
Considerações finais
A Lei Complementar nº 225/2026 representa um marco no ordenamento tributário brasileiro, reforçando a proteção do contribuinte e equilibrando a relação com a administração fiscal.