A reciprocidade de tratamento é um princípio utilizado pela União para conceder isenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos recebidos por brasileiros no exterior, desde que estes rendimentos já tenham sido objeto de tributação neste outro país.
Além disso, um dos critérios adicionais é que o país de origem da receita ofereça um tratamento equivalente às autoridades brasileiras. Ou seja, se um estrangeiro aufere rendimentos no Brasil e já é tributado progressivamente (até 27,5% IR), ele será desobrigado a recolher uma segunda vez em seu país de residência fiscal originária.
A cada ano, com a implementação prática das normas de compartilhamento de dados e informações bancárias entre os países, a Receita Federal Brasileira fecha o cerco para a identificação dos rendimentos auferidos por brasileiros no exterior e anteriormente não declarados.
Acordos de Bitributação e Tratamento de Reciprocidade: qual a diferença?
Acordos para evitar a bitributação (DBA – Double Taxation Agreement) são tratados internacionais, com força normativa, firmados entre países para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal. Logo, seguem uma série de ritos e formalidades para que integrem o quadro-normativo de ambos os países.
Já um acordo de reciprocidade tributário é um entendimento, sem a necessidade de tratado, entre países que visa conceder tratamento tributário equivalente ao que for dado pela outra parte. Ele se baseia no princípio da reciprocidade de tratamento, ou seja, um país ou ente só concede um benefício fiscal a outro se receber tratamento idêntico ou similar em contrapartida.
Os países reconhecidos com reciprocidade de tratamento
Atualmente, os seguintes países possuem atualmente reconhecimento formal de reciprocidade no tratamento tributário: Suécia, Reino Unido, Portugal, Noruega, Japão, Itália, Índia, Holanda, França, Finlândia, Dinamarca, Coreia do Sul, Canadá, Áustria e Alemanha.
Atenção: essa lista pode ser atualizada periodicamente pela RFB. É sempre necessário verificar o status atual em cada operação.
Compensação tributária: limites e complexidades
Ainda que haja isenção de IR na fonte no Brasil por força da reciprocidade, quando o contribuinte brasileiro auferir rendimentos no exterior, o valor pago de imposto lá fora pode ser compensado com o IR devido no Brasil, desde que:
- A origem dos rendimentos seja um país com reciprocidade ou tratado;
- Seja possível comprovar documentalmente o valor efetivamente pago no exterior;
- A compensação seja limitada ao valor do imposto devido no Brasil sobre o mesmo rendimento.
Diferença de alíquotas é ponto crítico
Imaginemos a seguinte situação: se o imposto pago no exterior for maior que o IR devido no Brasil, não há restituição da diferença.
Agora, se a alíquota do Imposto de Renda do país no exterior for menor que aquela devida no Brasil, deverá ser tributada a diferença em território nacional.
Por isso, além dos comprovantes necessários que atestem o valor efetivamente já pago, também será necessário observar qual a alíquota incidente sobre a renda, a fim de entender se há valores remanescentes a serem pagos no Brasil.
A atenção deve ser redobrada quando no país estrangeiro há progressividade de alíquotas para a renda, como por exemplo na Alemanha.
Obrigações acessórias continuam devidas
Mesmo em casos com isenção ou compensação integral, o contribuinte ainda deve declarar os rendimentos auferidos no exterior na Declaração de Ajuste Anual e cumprir obrigações acessórias como:
- Carnê-Leão (quando aplicável);
- Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central (situações que a enquadrem);
- Comprovação documental da tributação estrangeira (com tradução juramentada, se necessário).
Em caso de ausência de entrega das obrigações acessórias, poderá haver multas e outras sanções administrativas.
A importância de uma assessoria especializada: planejamento e segurança
A correta análise entre tratados de bitributação, regras de reciprocidade e compensações parciais pode fazer diferença direta no valor de imposto pago, e evitar multas por descumprimento de obrigações acessórias.