O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de grande impacto para os participantes de fundos de pensão fechados (EFPC).
Em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1224), a Primeira Seção do STJ decidiu que as Contribuições Extraordinárias pagas a Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), respeitando o limite de 12% dos rendimentos tributáveis.
1. Impactos para os contribuintes
A decisão estabelece que as contribuições extraordinárias, que são valores pagos pelos participantes para custear déficits do plano de previdência ou serviço passado, podem ser deduzidas do IRPF.
O limite para essa dedução é de 12% dos rendimentos tributáveis declarados anualmente, conforme previsto na Lei nº 9532/97.
2. Precedente vinculante
Por se tratar de um julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1224), a tese firmada pelo STJ possui caráter vinculante e deve ser obrigatoriamente seguida por todos os juízes e tribunais de instâncias inferiores no país, conferindo segurança jurídica aos contribuintes.
3. Argumentos da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional defendia que apenas as contribuições normais (para custeio de benefícios futuros) seriam dedutíveis, excluindo as extraordinárias (para cobrir déficits).
No entanto, o STJ, por meio do voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves, entendeu que as contribuições extraordinárias estão intrinsecamente ligadas ao custeio dos benefícios previstos no plano e, portanto, se enquadram no benefício fiscal existente, desde que respeitado o limite legal de 12%
4. Oportunidade de Restituição de Valores
Esse julgado possibilita que os Contribuintes recuperem valores quanto aos pagamentos dessas contribuições extraordinárias não deduzidas no IRPF nos últimos cinco anos. O potencial de restituição é considerado significativo, e a União Federal deve enfrentar uma perda de arrecadação considerável.
5. Conclusões
Trata-se de importante precedente que garante uma tributação sobre a renda mais justa aos contribuintes, possibilitando ainda a restituição dos valores relativos às Contribuições Extraordinárias pagas a Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) não deduzidas nos últimos 5 anos.