A Prefeitura de São Paulo entrou na fase final do Programa #FiqueEmDia, que concede descontos de até 95% sobre juros e multas para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal.
O prazo para adesão termina em 12 de dezembro de 2025, sem qualquer indicação de prorrogação pela Procuradoria Geral do Município, o que reforça a urgência para quem pretende aproveitar as condições excepcionais desta edição.
O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, alcançando IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas municipais, multas tributárias e de postura.
Trata-se de uma das maiores oportunidades de regularização já abertas pelo Município, permitindo liquidação à vista com redução máxima ou parcelamento em até 120 meses, com abatimentos substanciais.
O edital estabelece, porém, restrições relevantes: ficam excluídas multas ambientais, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, penalidades decorrentes de atos de improbidade administrativa, multas da Lei Anticorrupção, obrigações contratuais e débitos ligados ao Simples Nacional.
Com o encerramento iminente, o momento é decisivo para contribuintes que buscam reduzir substancialmente seus passivos e evitar medidas típicas da cobrança fiscal, como protestos, bloqueio de contas e penhora de bens.
Dessa maneira, a adesão se mostra uma oportunidade estratégica para reorganização financeira e planejamento para 2026, inclusive para quem pretende, cumprindo os demais requisitos, ingressar ou permanecer no Simples Nacional.