O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.217 da repercussão geral e fixou que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre créditos fiscais municipais estão limitados à taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.
A decisão foi unânime e estende aos Municípios o limite que o STF já havia imposto aos Estados e ao Distrito Federal no Tema 1.062.
O caso
O Município de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de ISS, com CDA que previa atualização pelo IPCA acrescida de juros de mora de 1% ao mês.
A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que a soma dos encargos ultrapassava a Selic. O TJSP acolheu a tese e limitou a atualização do débito à taxa federal. O Município recorreu ao STF.
O que decidiu o STF
A relatora, Ministra Cármen Lúcia, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese:
“Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.”
Os fundamentos centrais foram:
- a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, da CF), sem contemplar os Municípios;
- a suplementação municipal “no que couber” (art. 30, II, da CF) não alcança a fixação de encargos moratórios;
- a Selic é instrumento da política monetária nacional e já engloba correção monetária e juros de mora, o que impede sua cumulação com outros índices.
Por essa razão, a combinação de IPCA com juros de 1% ao mês adotada pelo Município de São Paulo foi considerada inválida. O acórdão não modulou os efeitos da decisão.
O que muda na prática
Débitos municipais atualizados por encargos superiores à Selic podem ser revistos, tanto em execuções fiscais e parcelamentos em curso quanto em relação a valores já pagos, que podem ser objeto de repetição de indébito.