No Acórdão 990/2026, o Tribunal de Contas da União reconheceu a legitimidade da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na quitação de débitos incluídos em transações tributárias, trazendo maior segurança para contribuintes que negociam com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
O entendimento é relevante porque afasta a interpretação de que o uso desses créditos equivaleria a renúncia de receita ou a desconto sujeito às limitações legais aplicáveis às reduções tradicionais da dívida.
Na prática, a decisão reforça a possibilidade de utilização desse mecanismo como instrumento legítimo de composição, especialmente em casos nos quais a recuperação integral do crédito público se mostra improvável.
Com o novo posicionamento, as transações tributárias federais tendem a recuperar parte importante de sua efetividade, sobretudo em negociações de maior complexidade ou envolvendo empresas com passivos relevantes.
A medida também pode ter impacto direto nas tratativas em andamento com a PGFN, uma vez que o uso de prejuízo fiscal e base negativa muitas vezes é fator decisivo para a viabilidade econômica do acordo.
Além de favorecer a regularização fiscal por parte das empresas, a decisão contribui para fortalecer a transação tributária como mecanismo de solução consensual de controvérsias e de recuperação eficiente de créditos tributários.
Esse restabelecimento representa um avanço importante para o ambiente de negociação tributária federal, ao aproximar a transação de sua finalidade prática: permitir soluções sustentáveis para o contribuinte e, ao mesmo tempo, ampliar a capacidade arrecadatória do Estado.
Empresas com negociações em curso, ou que estejam avaliando a adesão a transações tributárias federais, devem revisar o impacto desse entendimento sobre sua estratégia. Em muitos casos, a reabertura da possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa pode tornar a composição mais atrativa e financeiramente viável.