A Justiça paulista proferiu as primeiras decisões que afastam a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS e do ICMS durante a transição da reforma tributária. No caso do ISS, trata-se da primeira liminar de que se tem notícia sobre o imposto municipal, e no caso do ICMS já há sentença favorável ao contribuinte.
Por que as empresas foram à Justiça
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou que, a partir de janeiro de 2027, a base de cálculo do ISS passará a abranger os valores de IBS e CBS. Para o Município, a base do imposto é o preço total do serviço, conforme o art. 7º da LC nº 116/2003, do qual nenhum tributo pode ser deduzido sem autorização em lei complementar nacional.
No âmbito estadual, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo já fixou entendimento sobre o tema nas Respostas às Consultas nº 32.303/2025 e nº 32.931/2025. Os contribuintes, por sua vez, sustentam que a reforma estruturou o IBS e a CBS como tributos calculados “por fora”, excluindo o ICMS e o ISS de suas bases, o que tornaria indevida a cobrança de tributo sobre tributo no sentido inverso.
O que decidiram os juízes
No caso do ISS, a Roit, empresa de tecnologia voltada à área tributária, obteve liminar no processo nº 1161497-36.2026.8.26.0053, julgada pela 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. A decisão considerou que a criação de um novo regime impede a transposição automática da jurisprudência formada sob o sistema anterior e que a ampliação da base de cálculo por mera interpretação administrativa viola a legalidade.
No caso do ICMS, a 16ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo confirmou em sentença a liminar obtida por uma varejista de roupas, no processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053). O juízo aplicou o raciocínio do Tema nº 69 do STF (RE 574.706), segundo o qual valores que constituem receita pública de outros entes não integram a grandeza econômica tributável do contribuinte, que atua apenas como depositário desses recursos.
O entendimento, porém, ainda é minoritário. A 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, por exemplo, concluiu no processo nº 1105098-84.2026.8.26.0053 que a legislação da reforma não alterou o art. 13 da LC nº 87/1996, de modo que a base do ICMS continua a corresponder ao valor integral cobrado na operação.
O que muda para os contribuintes
A divergência deve levar o tema aos tribunais superiores. Caso seja reconhecida sua natureza constitucional, ganha força a aplicação do Tema 69 do STF; se for tratada como matéria infraconstitucional, o desfecho pode seguir o Tema 1.223 do STJ, no qual se admitiu a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
No ISS, a discussão está apenas começando, já que a maioria dos municípios ainda não formalizou a intenção de incluir os novos tributos na base do imposto. No ICMS, a restituição de valores pagos indevidamente exige prova de que o imposto não foi repassado aos demais elos da cadeia (art. 166 do CTN), o que torna recomendável o depósito judicial do montante discutido, com suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN).
Uma disputa que merece atenção desde já
As decisões ainda não são definitivas e valem apenas para as empresas autoras, mas sinalizam um caminho para prestadores de serviço sediados em São Paulo e contribuintes do ICMS. Como a cobrança do ISS sobre os novos tributos está prevista para 2027, a avaliação de medidas judiciais deve ser feita antes do início da exigência.