O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão nº 2202-012.079, de julho de 2026, manteve a reclassificação de lucros distribuídos por uma sociedade simples a uma médica radiologista como rendimentos tributáveis do trabalho, sujeitos ao IRPF.
Os fundamentos da decisão
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC 66, tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, que permite a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica, essa autorização não impede a desconsideração de estruturas utilizadas para dissimular a prestação pessoal de serviços, quando comprovadas fraude ou simulação.
No caso, o CARF considerou que a sociedade não possuía estrutura operacional própria, médicos empregados ou cadastro no CNES. Além disso, os contratos identificavam a própria médica como responsável pelos serviços, havia pagamentos realizados diretamente à profissional e os lucros eram distribuídos logo após o recebimento dos valores pagos pelos contratantes.
Diante desses elementos, a Turma concluiu que os valores correspondiam a honorários profissionais, cuja tributação pelo IRPF independe da existência de vínculo empregatício.
O aproveitamento dos tributos recolhidos pela sociedade
A Turma também admitiu o aproveitamento dos tributos anteriormente recolhidos pela pessoa jurídica, proporcionalmente à participação societária da contribuinte.
O julgado reforça que a prestação pessoal de serviços não autoriza, isoladamente, a desconsideração da pessoa jurídica, mas a existência de elementos concretos de fraude ou simulação pode justificar a reclassificação dos rendimentos.