Publicada em edição extra do DOU de 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026 define as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, no âmbito da implementação da LC nº 214/2025. Embora esteja em vigor desde a publicação, seus efeitos só começam a partir de 2 de fevereiro de 2027. A adoção é gradual, e várias alíquotas específicas ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027.
Tributação de veículos
Para automóveis da posição 87.03 da NCM, a alíquota-base é de 6,3%, com fator de conversão de 1,21 e ajustes conforme tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade. Elétricos e determinados híbridos têm redução, e modelos exclusivamente a gasolina ou diesel sofrem acréscimo. Caminhões ficam fora da incidência, mas as picapes não.
Bebidas e fumígenos
Bebidas açucaradas (código 2202.10.00) pagam 2,6%, e cervejas de malte, 4,2%. As demais bebidas alcoólicas variam de 8% a 24%. Pequenos produtores podem ter reduções de 10%, 20% ou 40%, conforme a faixa de produção. Cigarros e cigarrilhas têm alíquota de 66,7%, mais R$ 3,50 por vintena, e os demais fumígenos pagam 37,5%. Concursos de prognósticos têm alíquota de 0,5%.
Benefícios e importações
Há alíquota zero para veículos de pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e taxistas, para veículos, aeronaves e embarcações sustentáveis e, até 2027, para bens minerais extraídos. Bens das Forças Armadas e da segurança pública ficam fora da incidência. Nas importações, aplicam-se fatores adicionais de 1,17 (veículos, embarcações e aeronaves) e de 1,45 (bebidas alcoólicas e açucaradas), cumulativos com os fatores de conversão.
Apuração e pagamento
A Receita Federal poderá apresentar apuração assistida, com base em documentos fiscais eletrônicos. Se o contribuinte confirmar ou ajustar o valor, há confissão de dívida e constituição do crédito. Sem manifestação no prazo, o saldo é presumido correto. O pagamento pode ocorrer por split payment, compensação ou abatimento.
O que vem depois
O Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas do IS a partir de 2028. A arrecadação estimada do imposto em 2027 também será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS, para reduzi-la.