1. REFORMA TRIBUTÁRIA
Pacote fiscal prevê corte de 20% nos benefícios tributários, aumento do lucro presumido e restrições às compensações
Foi apresentado, em 11/11, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que prevê novas medidas de ajuste fiscal, com impactos a partir de 2027.
Entre as principais medidas tributárias, destacam-se:
- Ampliação da redução dos benefícios fiscais: o PLP prevê ampliar de 10% para 20% a redução linear dos benefícios tributários federais instituída pela LC nº 224/2025.
- Novo aumento da tributação pelo lucro presumido: o acréscimo dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, atualmente de 10%, passará a ser de 20%. Assim, por exemplo, os percentuais de presunção originalmente fixados em 32% e 8% passarão a ser de 38,4% e 9,6%, respectivamente, observadas as regras aplicáveis à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
- Restrições às compensações tributárias: o PLP autoriza o Poder Executivo a restringir a compensação de créditos e débitos relativos a tributos distintos, administrados pela Receita Federal, quando adotadas determinadas medidas de contenção fiscal. Os percentuais de redução das compensações poderão variar conforme o montante ou a natureza dos créditos utilizados.
- Limitação dos benefícios do REIDI: o projeto prevê limitar os benefícios de suspensão do IBS e da CBS no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Trava à restituição do IBS e da CBS tem constitucionalidade questionada
O art. 38 da LC nº 214/2025 condiciona a restituição do IBS e da CBS pagos indevidamente ou a maior a dois requisitos cumulativos: que a operação não tenha gerado crédito para o adquirente e que tenha sido observado o art. 166 do CTN. A regra tem dividido os tributaristas quanto à sua validade.
Para os críticos, a exigência é praticamente inalcançável em tributos com não cumulatividade plena e cálculo por fora, nos quais quase toda operação gera crédito ao adquirente. Como há decisões do STJ que negam legitimidade ao contribuinte de fato, o indébito poderia ficar sem ninguém apto a recuperá-lo, com o Estado retendo valores que não lhe pertencem. Daí os argumentos de ofensa ao acesso à Justiça, à legalidade e à neutralidade dos novos tributos.
Em sentido contrário, sustenta-se que o art. 166 do CTN é aplicado há décadas pelos tribunais superiores e que a regra apenas evita a recuperação em duplicidade: se o adquirente se creditou, o valor indevido já foi neutralizado na cadeia, e a restituição ao fornecedor geraria enriquecimento sem causa. A exigência funcionaria, ainda, como filtro legítimo de litigiosidade.
Enquanto a questão não chega aos tribunais, a recuperação do indébito tende a depender de providências anteriores à própria operação, como a obtenção de autorização do adquirente e a revisão das cláusulas contratuais.
Receita Federal anuncia medidas para facilitar a transição em 2027
Em coletiva de imprensa realizada em 11/11, a Receita Federal afastou a possibilidade de adiamento da CBS, mas reconheceu as dificuldades operacionais enfrentadas pelas empresas e anunciou medidas para flexibilizar a transição.
Prorrogação dos prazos para emissão de documentos fiscais: a exigência de determinados documentos fiscais, inicialmente prevista para dezembro de 2026, foi postergada para janeiro ou março de 2027.
Entre as atividades contempladas pela prorrogação para março de 2027, destacam-se: (a) plataformas digitais e serviços intermediados; (b) processamento de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdo pela internet; (c) transporte coletivo municipal, semiurbano, metropolitano e aéreo; e (d) alienação de imóveis, inclusive incorporação imobiliária.
Também foi anunciada a prorrogação para março de 2027 da exigência dos novos documentos fiscais relativos às operações com mercadorias realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Programa de conformidade tributária: instituição de programa de conformidade destinado a afastar penalidades aplicáveis aos contribuintes que, de boa-fé, adotarem interpretações fundamentadas da nova legislação, sem omissão de informações ou dissimulação.
Flexibilização do crédito vinculado ao pagamento: o split payment será facultativo em 2027. Além disso, será encaminhada ao Congresso Nacional proposta legislativa para permitir, facultativamente, a apuração da CBS mediante créditos presumidos, com o diferimento do pagamento definitivo para o segundo mês subsequente ao período de apuração.
Regulamentação e sistemas: a Receita Federal também anunciou: (a) a publicação de nova versão do Regulamento da CBS; (b) a publicação de atos conjuntos com o Comitê Gestor do IBS até o início de dezembro; (c) a ampliação do ambiente de testes da apuração assistida para todos os contribuintes ainda em novembro; (d) a disponibilização de módulo simplificado para ajustes na apuração assistida; e (e) a instituição de procedimento de consulta rápida para esclarecimento de dúvidas sobre a nova legislação.
PEC nº 22/2026 propõe manter o IPI sobre os produtos alcançados pelo Imposto Seletivo até o início da cobrança do novo tributo
Em 5 de novembro de 2026, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional destinada a disciplinar a transição para o Imposto Seletivo. Pela redação vigente do art. 126, III, do ADCT, as alíquotas do IPI ficam reduzidas a zero em 1º de janeiro de 2027, ao passo que a Medida Provisória nº 1.399/2026, que institui o Imposto Seletivo, somente produz efeitos em 2 de fevereiro de 2027.
Ou seja, durante esse intervalo, os produtos sujeitos a ambos os tributos ficariam sem incidência de um e de outro. A solução sugerida é excepcionar da redução a zero os produtos enquadrados nas hipóteses de incidência do Imposto Seletivo, ao lado da ressalva já existente para a industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e acrescentar o art. 126-A ao ADCT, para determinar que a incidência do IPI cesse quando as alíquotas do novo imposto passarem a produzir efeitos.
Segundo a exposição de motivos, a manutenção temporária alcança veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, ficando de fora os bens minerais extraídos e os concursos de prognósticos, que não sofrem IPI ou têm disciplina própria. A carga tributária de janeiro de 2027 nesses setores depende, portanto, da aprovação da proposta, em dois turnos, nas duas Casas, até o encerramento do exercício.
MP nº 1.399/2026 define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 04/11/2026, definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. A MP cria regime de implementação gradual, que busca preservar a carga tributária dos setores alcançados diante da redução do IPI.
Bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6% e cervejas de malte de 4,2%. As demais bebidas alcoólicas terão percentuais conforme a classificação fiscal, que chegam a 24%, e os vinhos poderão ficar sujeitos a 8%, 12% ou 16%, segundo o enquadramento. Cigarros e cigarrilhas terão alíquota de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena, e os demais produtos fumígenos terão 37,5%.
Veículos de passeio da posição 87.03 da NCM terão alíquota-base de 6,3%, sujeita a ajustes por propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural, tecnologias assistivas e reciclabilidade, e determinados veículos da posição 87.04 terão alíquota-base de 3,9%. Haverá tratamento diferenciado para veículos destinados a pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas.
Os efeitos começam em 02/02/2027, em observância à anterioridade nonagesimal, e o regime vale apenas para 2027. Como o valor do Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS, cabe às empresas dos setores alcançados revisar classificações fiscais e medir o impacto sobre preços e margens.
2. WEALTH PLANNING
ITCMD sobre heranças e doações do exterior: a Lei Complementar nº 227/2026 não dispensa lei estadual válida
Os arts. 158 e 159 da Lei Complementar nº 227/2026 definem a competência estadual nas transmissões com elemento de estraneidade, deslocando o critério da localização física do bem para o domicílio das partes. Nas doações de doador residente ou domiciliado no exterior, o imposto compete ao Estado do domicílio do donatário, na linha do art. 159, II, “b”, que reproduz a regra transitória do art. 16 da Emenda Constitucional nº 132/2023. A lei complementar supre, assim, a exigência do art. 155, § 1º, III, da Constituição, cuja ausência levou o STF a afastar a cobrança no Tema nº 825 da repercussão geral.
Daí não decorre, contudo, que os Estados possam exigir o imposto desde já. A lei complementar autoriza, mas não institui o tributo, de modo que a cobrança depende de lei ordinária estadual válida.
Em São Paulo, o art. 4º da Lei nº 10.705/2000 foi declarado inconstitucional no RE nº 851.108/SP e na ADI nº 6.830/SP, com nulidade desde a origem, e o art. 2º da mesma lei, de redação genérica, não contempla os critérios espacial e pessoal necessários. A tese da constitucionalidade superveniente encontra resistência consolidada no STF, e a repristinação tácita é vedada pelo art. 2º, § 3º, da LINDB. Nesse sentido vêm decidindo diversas Câmaras de Direito Público do TJSP ao longo de 2026, afastando a convalidação da norma estadual pela emenda constitucional ou pela lei complementar.
A janela permanece aberta enquanto não sobrevier lei estadual nova, e mesmo esta observará a irretroatividade e as anterioridades anual e nonagesimal, o que projeta a exigibilidade para o exercício seguinte ao da publicação. Em São Paulo, tramitam na Alesp o PL nº 7/2024, de iniciativa do Executivo, e o PL nº 409/2025.
Duas cautelas se impõem ao contribuinte que recebe bens do exterior. A declaração no sistema eletrônico estadual pode ser tratada como constituição do crédito, o que recomenda avaliar medida judicial preventiva antes da formalização. Além disso, as transmissões ocorridas no período de vácuo legislativo não serão alcançadas por lei posterior, circunstância que torna relevante documentar com precisão a data de cada operação.
STJ reforma acórdão do TJSP e determina a apuração do ITCMD sobre quotas sociais pelo valor de mercado
Em decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 2.241.232/SP, publicada em 23 de outubro de 2026, o STJ deu provimento ao recurso da Fazenda paulista e reformou acórdão do TJSP que havia fixado o patrimônio líquido contábil como base de cálculo do ITCMD incidente sobre doação de quotas de capital social. Os contribuintes sustentavam a adoção do critério contábil com apoio na Lei nº 6.404/1976, enquanto o Estado argumentava que o valor escriturado pode estar defasado em relação ao valor real dos ativos que compõem o patrimônio da sociedade.
A decisão assentou que o art. 38 do CTN toma o valor venal como base de cálculo, grandeza que remete ao valor de mercado dos bens transmitidos e atende à capacidade contributiva, e que o CTN autoriza o arbitramento e a revisão do lançamento quando a declaração do contribuinte não se mostrar idônea ou não corresponder à realidade econômica da operação. O precedente invocado foi o REsp nº 2.139.412/MT, no qual se decidiu que a apuração deve considerar a avaliação de mercado dos imóveis integralizados ao capital, e não a simples divisão do patrimônio líquido pelo número de quotas. Consignou-se ainda que restringir essa prerrogativa esvaziaria a competência fiscal para corrigir subavaliações.
A decisão diverge da orientação que o TJSP vinha consolidando com base no art. 14, § 3º, da Lei estadual nº 10.705/2000, que admite o valor patrimonial quando as quotas não tenham sido negociadas nos 180 dias anteriores, e soma-se ao parâmetro nacional de valor de mercado previsto nos arts. 152 e 154 da Lei Complementar nº 227/2026.
Para o planejamento sucessório em curso, a consequência prática é a necessidade de documentar o critério de avaliação adotado, preservar balanço regularmente elaborado na data-base e antecipar a hipótese de arbitramento, que segue condicionado a procedimento individualizado, com contraditório e ampla defesa.
3. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
STJ exclui descontos e bonificações de fornecedores a varejistas da base do PIS/COFINS
A Primeira Seção do STJ fixou tese no Tema Repetitivo nº 1.412, em julgamento unânime concluído em 11/11/2026 sob relatoria do Ministro Afrânio Vilela, segundo a qual descontos e bonificações recebidos pelo varejista na compra de mercadorias não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento alcança inclusive as vantagens condicionadas a contrapartidas comerciais, desde que ligadas à formação do preço, e uniformiza a orientação das duas Turmas de Direito Público, que vinham decidindo em sentidos opostos.
A Fazenda Nacional defendia que a lei das contribuições não cumulativas exclui da base apenas os descontos incondicionais. Prevaleceu a compreensão de que, para o adquirente, o abatimento negociado com o fornecedor apenas diminui o custo da mercadoria, sem representar receita, e de que condições como exposição em gôndola ou participação em campanhas fazem parte da negociação do preço e não configuram serviço prestado ao fornecedor.
Ficam fora da tese as bonificações pagas em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Como o julgamento não alterou jurisprudência pacificada, a Seção não modulou seus efeitos.
STF definirá os limites da quebra de sigilo telemático para fins de fiscalização tributária
O Plenário do STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.608.434, relatado pelo Ministro Dias Toffoli e registrado como Tema nº 1.474, para definir se o Poder Judiciário pode autorizar o acesso a conteúdo armazenado em contas de correio eletrônico e em serviços de nuvem com a finalidade de subsidiar a fiscalização e a cobrança de tributos, fora do âmbito de investigação criminal. O caso teve origem em ação de produção antecipada de provas ajuizada pela União, no curso de apuração sobre suposto esquema de empresas emitentes de notas fiscais sem lastro em operações reais.
O juízo federal deferiu a medida, mas o TRF da 2ª Região concedeu a segurança impetrada pelo Google Brasil e pelo Google LLC e anulou a determinação, ao fundamento de que a ressalva do art. 5º, XII, da Constituição autoriza a quebra apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que excluiria a apuração exclusivamente tributária. A União sustenta que não se cuida de interceptação do fluxo de comunicações, e sim de acesso a mensagens já armazenadas, e que a Lei nº 12.965/2014 admite a disponibilização desse conteúdo mediante ordem judicial, sem restringi-la à seara penal.
A controvérsia opõe a proteção da intimidade e do sigilo das comunicações ao interesse arrecadatório, com solução que passará pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Não há data designada para o julgamento de mérito nem determinação de suspensão nacional dos processos, o que mantém em aberto o cenário nas instâncias ordinárias.
A definição interessa de perto a contribuintes submetidos a fiscalizações de maior envergadura, sobretudo em matéria aduaneira, de preços de transferência e de interposição de pessoas, hipóteses em que o acesso a comunicações eletrônicas costuma ser decisivo para a demonstração da realidade dos fatos.
STF decide que municípios não podem usar a área do imóvel para fixar a alíquota do IPTU
O Plenário do STF, no julgamento do ARE nº 1.593.784/SC (Tema nº 1.455 da repercussão geral), negou provimento, por unanimidade, ao recurso do Município de Chapecó e fixou a tese de que é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. A lei municipal previa alíquota de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m² e de 0,5% para os demais.
Para o relator, Ministro Dias Toffoli, a jurisprudência da Corte sempre associou a variação de alíquota pela área do imóvel à progressividade do imposto, que a EC nº 29/2000 passou a admitir apenas em razão do valor do imóvel. O Município sustentava que a lei adotara a seletividade pelo uso do imóvel, com apoio no Tema nº 523. O relator afastou o argumento, por entender que a emenda apenas positivou a diferenciação que o STF já admitia entre imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais, categorias ligadas à destinação do bem, às quais a metragem não se assemelha.
No caso, foi mantida a sentença que determinou o lançamento do IPTU pela alíquota de 0,5% e a restituição dos valores pagos a maior no período não prescrito. O voto retoma o Tema nº 226, segundo o qual, declarada inconstitucional a progressividade da alíquota, o imposto é devido pela alíquota mínima correspondente à destinação do imóvel.
4. TRIBUTAÇÃO EM GERAL
Governo estuda cobrar IOF sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas
Segundo o jornal O Globo, a equipe econômica do governo federal estuda restabelecer a cobrança do IOF sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, hoje sujeitas a alíquota zero, como forma de recuperar receitas. Como as alíquotas do IOF podem ser alteradas por decreto presidencial, a cobrança poderia ser implementada sem aprovação prévia do Congresso.
Um dos argumentos discutidos no Ministério da Fazenda é o efeito da isenção de imposto de renda sobre a concorrência entre títulos privados e públicos. A isenção torna esses investimentos mais atraentes para pessoas físicas que os papéis do Tesouro Nacional, o que pode elevar o custo de financiamento da dívida pública. A renúncia associada aos títulos incentivados é estimada em R$ 33 bilhões por ano, e a arrecadação com o IOF dependerá da alíquota escolhida e da forma de incidência.
Em junho de 2025, o governo tentou reduzir essas vantagens por medida provisória que previa imposto de renda de 5% sobre os rendimentos de novas emissões. Em outubro de 2025, a Câmara retirou a medida de pauta por 251 votos a 193, e ela perdeu a validade. Se confirmada, a cobrança reduzirá a rentabilidade líquida desses títulos, e os investidores devem acompanhar a edição de eventual decreto antes de novas aplicações.
Receita Federal conclui que o auxílio-moradia pago a médico-residente é rendimento tributável
A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 215/2026, de 03/11/2026, entendeu que o auxílio-moradia recebido por médico-residente constitui rendimento tributável, sujeito à retenção na fonte, quando cabível, e à inclusão na Declaração de Ajuste Anual. O benefício, regulamentado pelo Decreto nº 12.681/2025, corresponde a 10% da bolsa de residência e é pago quando a instituição ofertante não dispõe de estrutura habitacional.
Segundo a RFB, a residência médica é modalidade de ensino de pós-graduação sob a forma de treinamento em serviço e não cria vínculo funcional com o poder público, que pressupõe a investidura em cargo ou emprego. Por isso, não se aplica ao médico-residente a regra que afasta o imposto sobre o auxílio-moradia pago por pessoa jurídica de direito público em substituição ao uso de imóvel funcional.
Para a RFB, a lei que instituiu o benefício não o excluiu da incidência do imposto, e a isenção depende de previsão legal expressa, interpretada literalmente. Como a tributação independe da denominação do rendimento, a natureza indenizatória atribuída à verba não basta para afastar o IRPF.
Juros do financiamento do imóvel locado não podem ser deduzidos dos aluguéis no carnê-leão
A Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 212/2026, de 03/11/2026, concluiu que o locador pessoa física não pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda mensal (carnê-leão) os juros pagos no financiamento bancário usado para adquirir o imóvel locado, por falta de previsão legal para essa dedução.
A legislação prevê de forma taxativa o que não integra a base de cálculo dos aluguéis (art. 14 da Lei nº 7.739/1989, art. 689 do RIR/2018 e arts. 30 e 31 da IN RFB nº 1.500/2014). Entram nessa lista os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem, o aluguel pago na sublocação, as despesas de cobrança e as despesas de condomínio. Para a Receita, o rol não admite interpretação extensiva, no mesmo sentido da Solução de Consulta Cosit nº 116/2019, que negou a dedução da taxa de manutenção de associação de proprietários.
Os juros continuam relevantes na alienação do imóvel. Desde que comprovados por documentação hábil e discriminados na declaração de ajuste anual, podem integrar o custo de aquisição para apuração do ganho de capital (art. 17, I, “g”, da IN SRF nº 84/2001), o que reduz o ganho de capital tributável na venda.
5. ARTIGOS RECENTES
Reforma tributária: Créditos sobre benefícios aos empregados
Aurélio Longo Guerzoni publicou artigo no Migalhas analisando as hipóteses em que a LC nº 214/2025 admite o crédito de IBS e CBS sobre benefícios concedidos aos empregados, como vale-refeição, vale-transporte, planos de saúde e odontológicos, benefícios educacionais, auxílio-creche e serviços de saúde e bem-estar, e os requisitos exigidos em cada caso, como previsão em norma coletiva e prestação no estabelecimento durante a jornada.
Leitura disponível em: Migalhas
Reforma tributária: Alíquotas e créditos para empresas de tecnologia
Aurélio Longo Guerzoni publicou artigo no Migalhas analisando os efeitos da substituição do PIS/Cofins e do ISS pela CBS e pelo IBS sobre as empresas de tecnologia, com a comparação entre a carga nominal atual e a prevista ao fim da transição e o exame de como a ampliação dos créditos e a formação de preços, sobretudo nas operações entre empresas, influenciam a carga efetiva.
Leitura disponível em: Migalhas
Reforma tributária: O impacto do IBS e da CBS na contratação de fornecedores
Aurélio Longo Guerzoni publicou artigo no Migalhas analisando como o crédito de IBS e CBS altera a escolha de fornecedores, que passa a considerar o custo líquido da aquisição, conforme o regime tributário de cada fornecedor, inclusive os optantes do Simples Nacional, e a necessidade de revisar contratos de preço fixo com tributos inclusos durante a transição.
Leitura disponível em: Migalhas
