O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) sediou, em 12 de agosto de 2025, a etapa Centro-Oeste do Seminário Reforma Tributária pelo Brasil, com apresentações técnicas sobre a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os impactos dos regimes específicos no novo sistema tributário nacional.
- Estrutura Tecnológica do novo sistema da CBS
O analista de sistemas do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), José Maurílio, destacou que a arquitetura digital dará suporte à cobrança e gestão do novo tributo criado pela Reforma Tributária.
O sistema, atualmente em fase piloto com 50 empresas, foi desenvolvido para oferecer alta disponibilidade, integração e segurança, garantindo agilidade nas transações.
Principais pilares do Registro de Transações com Commodities (RTC):
- Registro de Operações de Consumo (ROC): modelo unificado para documentos fiscais;
- Motor de Regras: aplicação automática das normas tributárias;
- Nuvem Soberana: armazenamento seguro, com previsão de dobrar o volume de registros (de 80 bilhões para 160 bilhões);
- Sincronismo: integridade e consistência dos dados;
- Portal da Reforma: acesso centralizado a informações e serviços;
- Apuração Assistida: inteligência para cálculo de débitos e créditos;
- Calculadora Tributária: apoio à conformidade fiscal.
O palestrante reforçou que conhecer essa estrutura é essencial para compreender o funcionamento do novo sistema tributário brasileiro.
- Regimes Específicos, Favorecidos e Simples Nacional
No segundo painel, Reynaldo Lima (vice-presidente institucional da Fenacon) e Diogo Chamun (diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Fenacon) analisaram os efeitos da reforma nos regimes diferenciados de tributação e no Simples Nacional.
Principais pontos:
- IBS e CBS terão alíquota padrão estimada em 28%, com reduções de 30% a 100% para setores específicos;
- Risco de redução de competitividade para empresas do Simples Nacional, devido à limitação de créditos tributários para clientes no regime de IVA não cumulativo.
- Split Payment e Mudanças Tributárias
Marcos Nunes (Comissão de Contabilidade Tributária do CRCGO) apresentou o tema Split Payment e Regimes Diferenciados.
O Split Payment direciona automaticamente aos cofres públicos a parcela do tributo no momento do pagamento, aumentando a segurança na arrecadação e reduzindo a sonegação.
Mudanças previstas:
- ICMS e ISS: alterações a partir de 2029;
- IPI: redução a zero para produtos sem concorrência com a Zona Franca de Manaus;
- CBS e IBS: aplicação gradual, com novas regras de apuração e cálculo.