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O STJ decidiu, no Tema 1.372, que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, favorável aos contribuintes, aplica a lógica da “tese do século” e teve efeitos modulados a partir de 15 de março de 2017.
Está no ar a 12ª edição do Panorama Tributário, com as principais decisões judiciais e administrativas e as alterações legislativas do período, em Reforma Tributária, Wealth Planning e Tributação em Geral.
A Lei nº 18.525/2026 criou em São Paulo uma nova modalidade de transação tributária por adesão, com descontos de até 90% sobre juros e multas. A medida também prevê a reabertura do Fique em Dia e negociação específica para débitos do Simples Nacional.
Liminar do TRF-4 determinou que a retenção mensal de IRPF sobre lucros e dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil seja proporcional à tributação anual projetada, evitando antecipação excessiva de imposto por contribuintes.
As Resoluções CGSN nº 190, 191 e 192 adaptam o Simples Nacional à Reforma Tributária. Entre as mudanças estão a nova base de cálculo, a NFS-e nacional e a possibilidade de optar pelo modelo híbrido, com IBS e CBS recolhidos separadamente.