Custas da Justiça Federal podem alcançar 3% do valor da causa: o impacto no contencioso tributário
Aguardando sanção, o projeto de lei nº 429/2024 eleva o teto das custas de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80.
agosto 17, 2026
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Aguardando sanção, o projeto de lei nº 429/2024 eleva o teto das custas de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80.
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de
Estimativa do Comitê Gestor do IBS indica que a alíquota dos novos tributos sobre o consumo pode atingir 28% em 2033. O percentual superaria a média da OCDE e até mesmo a atual maior alíquota do mundo, impulsionado pelas exceções e benefícios previstos na Reforma Tributária.
A tese que busca excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganha força nos TRFs, com mais de 70% das decisões favoráveis aos contribuintes. Enquanto o STF não conclui o julgamento do Tema 118, empresas acumulam vitórias e discutem a recuperação de valores pagos indevidamente.
No Tema 981, o STJ definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada ao administrador que exercia poderes de gestão no momento da dissolução irregular da empresa, independentemente de quem administrava a sociedade quando ocorreu o fato gerador do tributo.