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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores bloqueados antes da adesão ao PERT devem permanecer vinculados à execução fiscal, reacendendo debates sobre depósitos judiciais e transação tributária.
O Supremo Tribunal Federal definiu limites para multas por obrigações acessórias no Tema 487, reforçando proporcionalidade e vedação ao confisco.
A Supremo Tribunal Federal poderá analisar não apenas a constitucionalidade material da LC 224/2025, mas também possíveis vícios no processo legislativo da norma.
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou o Convênio ICMS 7/2026, limitando a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular.
O CARF manteve a incidência de IOF sobre repasses financeiros entre empresas coligadas por falta de comprovação de AFAC. Entenda a importância da substância econômica e como proteger as operações intragrupo de autuações fiscais na análise da Guerzoni Advogados.