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O PLP nº 5/2026 propõe a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição Federal, com incidência anual sobre patrimônios superiores a R$ 10 milhões, alíquotas progressivas e critérios específicos de avaliação patrimonial.
Pejotização em debate no CARF: quando a prestação de serviços por PJ é questionada pelo Fisco
O STJ decidiu que a autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023 só pode ser aplicada a débitos vencidos antes de sua publicação. A inclusão de dívidas posteriores foi considerada incompatível com a natureza jurídica do benefício.
O STF julgará, no Tema 1401 da repercussão geral, se a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL é válida em casos de extinção da pessoa jurídica.
O acordo UE-Mercosul foi assinado em 2026, mas ainda aguarda ratificação plena. A implementação parcial pode antecipar reduções tarifárias, exigindo planejamento em origem, preços e estrutura tributária.