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Estornos que descaracterizam receitas tributadas permitem a recuperação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pagos indevidamente. O procedimento exige retificação de obrigações acessórias, prova documental robusta e atenção à tributação da restituição para evitar novos passivos.
A Prefeitura de São Paulo encerra em 12/12/2025 o Programa Fique em Dia, que oferece descontos de até 95% em juros e multas para regularização da Dívida Ativa. A iniciativa permite pagamento à vista ou parcelado e exclui algumas penalidades específicas.
O Carf decidiu que contratos de cost sharing não configuram prestação de serviços nem transferência de tecnologia, afastando a cobrança de Cide. A decisão reforça jurisprudência favorável ao contribuinte e impacta operações multinacionais.
Evitar a bitributação é essencial para quem tem renda no exterior. Com tratados, créditos fiscais, reorganização societária e planejamento de residência fiscal, expats e residentes no Brasil podem reduzir riscos e garantir tributação correta em cada jurisdição.`
Evitar a bitributação é essencial para quem tem renda no exterior. Com tratados, créditos fiscais, reorganização societária e planejamento de residência fiscal, expats e residentes no Brasil podem reduzir riscos e garantir tributação correta em cada jurisdição.