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A OAB ajuizou ADI no STF contra a LC 224/2025, que elevou em 10% a base do IRPJ e CSLL no lucro presumido. Entenda os argumentos e as liminares já concedidas.
Brasil e Polônia firmam acordo para evitar dupla tributação, ampliando segurança jurídica, reduzindo custos fiscais e estimulando investimentos internacionais entre os países.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que a existência de penhora em execução fiscal garante ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que aportes de empresas em previdência privada aberta não integram a base de cálculo do INSS, reforçando a não incidência sobre benefícios de natureza previdenciária.
O TJSP firmou entendimento vinculante de que a imunidade do ITBI na integralização de capital prevalece mesmo sem receitas operacionais nos anos seguintes.