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O STF declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD por estados em doações ou heranças com ligação ao exterior, por ausência de lei complementar nacional. A decisão tem efeitos prospectivos a partir de 20/4/2021, conforme o Tema 825 da repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as leis estaduais e distritais editadas após a EC nº 87/2015 e antes da entrada em vigor
O Estado do Rio de Janeiro lança novo programa de parcelamento de débitos estaduais com descontos de até 70% em juros e multas, possibilidade de uso de precatórios e prazos de até 180 meses para empresas em recuperação judicial.
O Paraná lança seu primeiro programa de transação tributária do ICMS, oferecendo descontos de até 65% em juros e multas para empresas que regularizarem dívidas. A adesão pode ser feita até 10 de abril de 2026.
O TJ-SP admitiu o IRDR nº 2386871-86.2024.8.26.0000 para discutir a aplicação da imunidade do ITBI em integralizações de capital realizadas por empresas inativas. O julgamento uniformizará a jurisprudência e trará segurança jurídica aos contribuintes.