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STJ decidiu que a fraude contra credores não pode ser reconhecida incidentalmente em execução ou via desconsideração da personalidade jurídica. Exige-se ação pauliana específica.
O CARF reafirmou posição restritiva sobre créditos de PIS/COFINS em despesas de publicidade, ainda que vinculadas a obrigações contratuais de franquia. Divergências permanecem e o tema segue em debate.
A tese da transparência fiscal permite à Receita Federal desconsiderar estruturas no exterior sem substância econômica. Saiba o que o Fisco pode acessar e como alinhar planejamento internacional com compliance.
O Senado Federal, em 17 de setembro de 2025, aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PLP 108/24, que traz importantes alterações à
Prazos e requisitos As empresas que desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2026 precisam se atentar ao calendário. A Receita Federal exige a