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Prazos e requisitos As empresas que desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2026 precisam se atentar ao calendário. A Receita Federal exige a
Portugal e Estados Unidos se consolidam como destinos estratégicos para holdings internacionais. Descubra vantagens fiscais, sucessórias e cuidados para brasileiros que buscam eficiência tributária e proteção patrimonial.
O STJ decidiu, no Tema 1.273, que o prazo de 120 dias não se aplica a mandados de segurança contra tributos periódicos. A medida reforça a natureza preventiva e contínua da ação, garantindo maior segurança jurídica para contribuintes.
A repatriação de recursos do exterior exige atenção a regras fiscais. Saiba como declarar no IR e CBE, quais impostos incidem sobre lucros, ganhos de capital, heranças e aplicações financeiras, além dos riscos de omissão.
O STJ fixou que créditos tributários reconhecidos judicialmente só podem ser compensados em até cinco anos do trânsito em julgado, exigindo que todas as PER/DCOMPs sejam transmitidas dentro desse prazo.