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O ITCMD sobre bens no exterior ainda gera controvérsias no STF e nos estados. Entenda a jurisprudência atual, os critérios de cobrança e os projetos de lei em andamento.
O STF decidiu que bancos não são responsáveis pelo pagamento de IPVA em veículos financiados por alienação fiduciária, garantindo segurança jurídica ao mercado e evitando aumento de juros.
Decisão judicial confirma que a progressividade do ISS fixo em São Paulo é ilegal. Sociedades de advogados podem reaver valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
A legislação brasileira permite compensar o imposto pago no exterior para evitar bitributação. Entenda quem pode usar o crédito, como funciona o limite de compensação e a importância dos tratados internacionais.
O CARF manteve autuação contra SCPs em serviços médicos, entendendo que repasses a médicos configuram remuneração e não lucros distribuídos. A decisão reforça o risco de requalificação e a necessidade de comprovação contábil robusta.