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Entenda por que as regras de preços de transferência não se aplicam às remessas ao exterior decorrentes de contratos internacionais de compartilhamento de custos (cost sharing), especialmente no contexto de tributos como PIS/Cofins-Importação, Cide e ISS.
Decisão judicial obriga Prefeitura de SP a dar andamento a processo tributário parado há mais de um ano. Morosidade viola direito constitucional à duração razoável do processo e pode gerar prejuízo ao contribuinte.
Decisão do TJ-MT reforça a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis, exigindo comprovação técnica e processo administrativo do fisco.
Análise da multa prevista no art. 32 da Lei 4.357/1964 e os critérios legais para sua aplicação, destacando os limites legais, a exclusão dos dividendos e a exigência de débito formalmente constituído e não garantido.
O STJ definiu que concessionárias de energia não podem ser tributadas como empresas de construção civil, afastando alíquotas maiores de IRPJ e CSLL sobre receitas acessórias de obras no contrato de concessão.