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A Justiça Federal suspendeu o aumento de tributação previsto na LC 224/2025 para empresas do lucro presumido, entendendo que o regime não pode ser equiparado a benefício fiscal.
O STF decidiu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, mas não fixou prazo para aprovação da lei complementar necessária à criação do tributo.
O STF decidiu que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição, mas não estabeleceu prazo para aprovação da lei complementar.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou inteligência artificial generativa para organizar execuções fiscais, automatizar tarefas e auxiliar procuradores na análise de processos tributários.
Tribunais regionais federais têm decidido a favor dos contribuintes na discussão sobre a exclusão do adicional de ICMS destinado aos fundos de combate à pobreza da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento aplica o mesmo racional da “tese do século” reconhecida pelo STF.
O STJ começou a julgar se o IPI incidente sobre mercadorias para revenda pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins de comerciantes no regime não cumulativo.
O STJ firmou entendimento de que consórcios empresariais podem figurar no polo passivo de execuções fiscais, apesar de não possuírem personalidade jurídica própria.
A PGFN e a Receita Federal publicaram as regras da nova transação tributária voltada a débitos judicializados de alto impacto econômico. O programa prevê descontos de até 65%, parcelamento em até 120 vezes e adesão até 29 de dezembro.
A LC 192/22 autorizou, de forma excepcional, a manutenção de créditos de PIS e Cofins sobre combustíveis sujeitos à alíquota zero. O tema ganhou relevância após decisões do STF e discussões sobre compensação, ressarcimento e aproveitamento extemporâneo dos créditos tributários.
As decisões recentes do STF reacenderam o debate sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras. Especialistas apontam limites constitucionais para a tributação e discutem os impactos para o mercado securitário e para a União.