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O Convênio ICMS nº 52/1991, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), prevê a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, com vigência prorrogada até 30.04.2026.
Em recente julgamento do AgInt no RMS 67.441/ES, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento importante sobre a transferência de créditos acumulados de ICMS
A extinção do usufruto não está sujeita à cobrança de ITCMD, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Código Civil, em seu artigo 1.410, descreve as situações em que o usufruto pode ser extinto.
STF valida uso de dados bancários para fins fiscais. Estados aplicam ICMS sobre diferença entre valores declarados e dados de cartões. Debate sobre legalidade das autuações devido a procedimentos da LC 105/01.