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No julgamento do REsp 1.840.574/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois importantes posicionamentos com repercussão significativa no contencioso tributário. O primeiro trata da

As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para compreendê-las e aplicá-las corretamente.

A transação tributária Federal de débitos inscritos em dívida ativa representa eficiente ferramenta para promover a regularização tributária. Porém, é essencial que os contribuintes optem por esta alternativa apenas quando estiverem aptos a cumprir os termos existentes.

É comum que atividades empresariais não tenham êxito e acumulem passivo fiscal, o que pode expor o patrimônio pessoal dos respectivos sócios a atos de cobrança. Esta situação demanda reflexões sobre alternativas que possam ser adotadas para mitigar esse risco, e é sobre elas que versa o presente artigo.

A regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica assegura a separação entre o patrimônio da entidade e o dos sócios, minimizando os riscos associados à atividade econômica e fomentando o empreendedorismo.

A lei 13.988/20 trata da transação tributária entre fisco e contribuinte. A rescisão da transação ocorre por descumprimento das condições ou cláusulas e impede nova transação por 2 anos. Porém, o cancelamento da transação não impõe essa sanção, permitindo nova transação imediatamente.

O prequestionamento é um requisito essencial para a admissibilidade de recursos especiais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Em nossa visão, é possível produzir fictamente o prequestionamento, inclusive no âmbito do processo administrativo federal.

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “se a execução fiscal foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN” (Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.104.900/ES).

Em mais um capítulo relacionado aos mecanismos concebidos para aprimorar a eficiência da cobrança do crédito tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recebeu poderes para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar a responsabilidade de terceiros, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, o que foi viabilizado pela derrubada do veto ao art. 20-D da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.606/18.

Como já explorado nos últimos artigos publicados nessa coluna1, o novo modelo de cobrança do crédito tributário federal, instituído pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018, suscita diferentes opiniões, principalmente no que se refere à averbação pré-executória.