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A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), gerou um relevante impacto para os contribuintes, abrindo caminho para a recuperação dos valores pagos indevidamente.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no Tema 1247 no sentido de que é

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1090 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que

A Receita Federal consolidou entendimento relevante sobre a sistemática de rateio de despesas entre empresas que apuram tributos com base no lucro presumido, especialmente no

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o AgRg no REsp 1.320.972/SP, enfrentou importante discussão acerca do direito de aproveitamento de crédito presumido de

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Os produtores rurais dependem de financiamentos para custear suas operações e investir em máquinas, insumos e infraestrutura. Porém, os bancos exigem análises de viabilidade e

No Acórdão 1401-007.372, de 28/01/2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou o princípio da liberdade de organização empresarial no planejamento tributário. O caso

No acórdão 3202-002.338, de 11/02/2025, o CARF decidiu que as Verbas de Propaganda Cooperada (VPC) devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse entendimento afeta diretamente empresas do setor varejista que recebem esse tipo de incentivo de seus fornecedores.

Embora o Fisco impeça empresas de assessores de investimentos de apurarem seus tributos pelos Simples Nacional, acreditamos que existem argumentos consistentes capazes de provocar o Poder Judiciário a afastar essa interpretação, notadamente em razão de recentes diretrizes jurisprudenciais do STJ.