A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), gerou um relevante impacto para os contribuintes, abrindo caminho para a recuperação dos valores pagos indevidamente.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU que havia sido emitida em nome do
O STF decidiu que o ISS não deve ser cobrado sobre a industrialização por encomenda. Além disso, determinou que as multas moratórias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem respeitar o limite máximo de 20% sobre o valor do débito tributário.
A Constituição determina que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre (1) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, (2) nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante da sociedade for imobiliária (artigo 156, § 2º, I).
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for de compra e venda ou locação de imóveis.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, conforme dispõe o art. 156, § 2º, I, da CF/88. Essa regra tem gerado divergências interpretativas sobre a viabilidade de aplicar a imunidade sobre o valor do imóvel integralmente destinado à formação do capital social.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela “possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil”, conforme decisão monocrática proferida pela ministra Ellen Gracie no RE 603.497 (Tema Repercussão Geral nº 247). Essa orientação foi seguida pelo Superior Tribunal de Justiça nos anos seguintes; contudo, a controvérsia foi reacendida nos últimos cinco anos.
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