Custas da Justiça Federal podem alcançar 3% do valor da causa: o impacto no contencioso tributário
Aguardando sanção, o projeto de lei nº 429/2024 eleva o teto das custas de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80.
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Aguardando sanção, o projeto de lei nº 429/2024 eleva o teto das custas de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80.
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de