Custas da Justiça Federal podem alcançar 3% do valor da causa: o impacto no contencioso tributário
Aguardando sanção, o projeto de lei nº 429/2024 eleva o teto das custas de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80.
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Aguardando sanção, o projeto de lei nº 429/2024 eleva o teto das custas de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), gerou um relevante impacto para os contribuintes, abrindo caminho para a recuperação dos valores pagos indevidamente.