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STJ nega direito a créditos de PIS e Cofins a comerciantes
A 1ª Seção do STJ definiu que comerciantes não podem incluir o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada sob o rito dos repetitivos.
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A 1ª Seção do STJ definiu que comerciantes não podem incluir o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada sob o rito dos repetitivos.
A Receita Federal publicou norma que amplia a possibilidade de exclusão de multas tributárias em dívidas decididas por voto de qualidade no Carf, beneficiando empresas com ações judiciais em andamento.