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STJ decide que consórcios de empresas podem responder por dívida tributária
O STJ firmou entendimento de que consórcios empresariais podem figurar no polo passivo de execuções fiscais, apesar de não possuírem personalidade jurídica própria.
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O STJ firmou entendimento de que consórcios empresariais podem figurar no polo passivo de execuções fiscais, apesar de não possuírem personalidade jurídica própria.
A PGFN e a Receita Federal publicaram as regras da nova transação tributária voltada a débitos judicializados de alto impacto econômico. O programa prevê descontos de até 65%, parcelamento em até 120 vezes e adesão até 29 de dezembro.