Passivo fiscal

O prequestionamento é um requisito essencial para a admissibilidade de recursos especiais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Em nossa visão, é possível produzir fictamente o prequestionamento, inclusive no âmbito do processo administrativo federal.

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “se a execução fiscal foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN” (Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.104.900/ES).