Sumário: O presente texto contém considerações gerais sobre o instituto da responsabilidade tributária e patrimonial derivada da prática de atos irregulares, sobretudo no que diz respeito à responsabilização de terceiros e de empresas pertencentes a um grupo econômico. Nossas ponderações objetivaram expor a ótica que o Fisco Federal possui sobre o assunto, de modo a propiciar a mensuração de possíveis desdobramentos que o tema pode revelar, inclusive no âmbito das sociedades anônimas.
Resolução CNJ nº 688/2026 e a controvérsia sobre a compatibilidade com a Lei de Execuções Fiscais
A Resolução CNJ nº 688/2026 permite a inclusão de novos créditos em execuções fiscais já ajuizadas, levantando discussões sobre sua compatibilidade com a Lei de Execuções Fiscais e a exigência de CDA regularmente constituída.
julho 14, 2026