A Receita Federal anunciou, em 11/11/2026, que pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir que as empresas recolham a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027 com base em créditos estimados. O ajuste e o recolhimento definitivo ficariam para o segundo mês subsequente ao das operações, o que, na prática, amplia em 30 dias o prazo atual. Se aprovada, a medida será opcional.
Por que o crédito da CBS preocupa as empresas
Pela LC nº 214/2025, o contribuinte do regime regular só pode apropriar créditos de CBS sobre suas aquisições depois que o débito da operação for extinto por uma das modalidades legais. Entre elas estão o pagamento pelo fornecedor, o recolhimento na liquidação financeira (split payment) e o recolhimento pelo adquirente (arts. 27 e 47 da LC nº 214/2025).
O split payment deve começar a funcionar, de forma opcional, apenas no segundo semestre de 2027. Até lá, existe o risco de as empresas pagarem a CBS sobre o valor total das vendas sem conseguir abater o tributo incidente sobre os insumos, porque o recolhimento pelos fornecedores ainda não estaria confirmado.
Como funcionará o pagamento com créditos estimados
Pela proposta, a empresa poderá calcular a CBS considerando os créditos das compras, mesmo sem a confirmação do pagamento pelos fornecedores, e recolher o tributo por estimativa no mês seguinte ao das operações. No mês posterior, a apuração assistida fará a conferência e o ajuste do valor devido (art. 46 da LC nº 214/2025).
A alternativa poderá ser usada durante todo o ano de 2027. Se as dificuldades na implementação do split payment persistirem, o prazo poderá ser prorrogado. A expectativa da Receita é que o uso dos créditos estimados diminua à medida que esse mecanismo avançar.
Recolhimento pelo adquirente segue como principal recomendação
Enquanto o split payment não estiver em pleno funcionamento, a Receita recomenda que as empresas adotem o recolhimento pelo adquirente (RAD). Nesse mecanismo, o próprio comprador paga a CBS da operação e desconta o valor do pagamento ao fornecedor, o que garante o crédito (art. 36 da LC nº 214/2025). Segundo o órgão, o RAD já está disponível para todas as empresas, e seu uso é opcional.
Documentos fiscais adiados para março
A Receita também adiou para março de 2027 a exigência de alguns documentos fiscais da reforma. Ficaram para essa data os documentos do Simples Nacional que não sejam de prestação de serviços, as notas de serviços de plataformas digitais e as notas de transporte coletivo municipal e de alienação de bens imóveis. Em janeiro e fevereiro, as empresas desses grupos continuarão emitindo os documentos como fazem hoje.
Além disso, o órgão vai criar um modelo simplificado de ajustes na apuração assistida da CBS, que funciona como uma declaração pré-preenchida com base nos documentos fiscais. Hoje as correções precisam ser feitas documento por documento. Com o novo módulo, o contribuinte poderá complementar informações e corrigir a apuração de forma mais ágil.
Também foram anunciados um programa de conformidade, ainda em discussão com o Comitê Gestor do IBS, um canal de atendimento com inteligência artificial e a publicação da nova versão do regulamento da CBS. A orientação da Receita é que, em caso de dúvida, a empresa mantenha a conduta que sempre adotou, sem omitir dados, e o órgão sinalizou que não haverá multas para erros de boa-fé durante a transição.
Sem adiamento geral da reforma
O Ministério da Fazenda reafirmou que é contra o adiamento geral da reforma tributária pedido por parte do setor produtivo. Segundo a Receita, o adiamento causaria uma perda de pelo menos R$ 60 bilhões. Desse total, R$ 50 bilhões viriam da redução da inadimplência e da sonegação esperada com o novo modelo, e R$ 10 bilhões corresponderiam à devolução personalizada (cashback) que deixaria de ser paga à população de baixa renda.
O que as empresas devem fazer agora
As medidas aliviam o caixa e dão mais segurança na transição, mas não resolvem todas as dificuldades. A principal delas é adaptar os sistemas até janeiro de 2027. A proposta dos créditos estimados ainda depende de aprovação no Congresso, por isso convém acompanhar a tramitação, avaliar desde já a adoção do recolhimento pelo adquirente e revisar os fluxos de pagamento a fornecedores, para não perder créditos de CBS no primeiro ano de vigência.
Fonte: Receita Federal quer ampliar em 30 dias recolhimento da CBS | Legislação | Valor Econômico