A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados à operação de compra e venda, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. O julgamento do Tema Repetitivo 1.412, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, negou provimento aos REsp 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143.
O que estava em discussão
A controvérsia, analisada à luz do artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era definir se essas vantagens comerciais são receitas tributáveis ou reduções do custo de aquisição das mercadorias. Um ponto central era saber se a existência de contrapartidas comerciais negociadas com o fornecedor bastaria para transformar o benefício em receita.
Por que não há incidência
Para o colegiado, descontos e bonificações vinculados à compra e venda são parcelas redutoras do custo de aquisição. Essa natureza não muda quando o benefício está condicionado a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço das mercadorias. O STJ distinguiu os benefícios que reduzem o custo daqueles que representam nova receita para o contribuinte.
A ressalva para bonificações em dinheiro
A exclusão não alcança as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas pelo adquirente quando representarem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nesse caso, o tratamento é distinto e a parcela pode integrar a base das contribuições.
A tese fixada
“Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”
Conclusão
A decisão traz segurança a varejistas que recebem descontos e bonificações de fornecedores, por ter efeito de recurso repetitivo. O ponto de atenção é a ressalva: bonificações em dinheiro precisam ser analisadas caso a caso para verificar se configuram ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Empresas que já recolheram as contribuições sobre esses valores devem revisar seus lançamentos e avaliar a recuperação do indébito.