There are four main strategies to prevent paying tax twice on the same income:
a) Tax treaties (for European nationals)
Treaties define which country has priority to tax each type of income.
b) Foreign tax credits
Available to U.S. persons and to Brazilians taxed abroad.
c) Corporate or trust restructuring
Ensuring income is recognized in the correct jurisdiction.
d) Tax residency planning
Coordinating “exit”, “arrival”, and “dual status” years.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execuções fiscais, mesmo diante da ordem legal de penhora.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execuções fiscais, mesmo diante da ordem legal de penhora.
No Tema Repetitivo 421, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese permitindo a condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução fiscal é extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade.