Sumário: O presente texto contém considerações gerais sobre o instituto da responsabilidade tributária e patrimonial derivada da prática de atos irregulares, sobretudo no que diz respeito à responsabilização de terceiros e de empresas pertencentes a um grupo econômico. Nossas ponderações objetivaram expor a ótica que o Fisco Federal possui sobre o assunto, de modo a propiciar a mensuração de possíveis desdobramentos que o tema pode revelar, inclusive no âmbito das sociedades anônimas.
Falência a pedido da Fazenda Pública na prática após Portaria nº 903/2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou o pedido de falência de devedores. A medida é excepcional e exige requisitos rigorosos, como dívida superior a R$ 15 milhões.
abril 23, 2026