A localização do imóvel no perímetro urbano não basta para a cobrança de IPTU. Segundo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o imóvel situado em zona urbana e comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial fica sujeito ao ITR, de competência da União.
A tese foi firmada no julgamento do REsp nº 1.112.646/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 174), e vincula juízes e tribunais em todo o país (art. 927, III, do CPC).
O caso
O proprietário de um imóvel em São Bernardo do Campo (SP) impetrou mandado de segurança contra a cobrança de IPTU. O terreno estava em área qualificada como urbana pelo Município, mas era utilizado no cultivo de hortaliças e eucalipto.
A sentença reconheceu a destinação rural e afastou o imposto municipal. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, sob o fundamento de que caberia exclusivamente ao Município definir os critérios de cobrança sobre imóveis em sua zona urbana.
O que decidiu o STJ
Por unanimidade, a Primeira Seção deu provimento ao recurso especial do contribuinte, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin.
O Tribunal partiu de premissa fática incontroversa: a destinação agrícola do imóvel havia sido reconhecida na sentença e não fora impugnada na apelação do Município. Com isso, afastou a incidência da Súmula 7/STJ.
No mérito, o STJ tratou a questão como conflito de competência tributária, a ser resolvido pela lei complementar (art. 146, I, da Constituição).
Localização e destinação: os dois critérios
O CTN adota o critério da localização. É urbana a área definida em lei municipal que conte com ao menos duas das melhorias previstas no próprio Código, além das áreas de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados (art. 32, §§ 1º e 2º).
O Decreto-Lei nº 57/1966, recepcionado com status de lei complementar, acrescentou o critério da destinação econômica. Seu art. 15 retira do alcance do art. 32 do CTN o imóvel comprovadamente utilizado em:
- exploração extrativa vegetal;
- atividade agrícola;
- atividade pecuária;
- atividade agroindustrial.
Sobre esses imóveis incide o ITR.
O STJ destacou que o Supremo Tribunal Federal já havia confirmado a vigência do dispositivo, ao manter a declaração de inconstitucionalidade da norma que pretendia revogá-lo (RE 140.773/SP). Os dois critérios, portanto, devem ser aferidos em conjunto.
A prova da destinação
A tese protege o contribuinte que demonstra o uso rural efetivo do imóvel. O próprio art. 15 do DL nº 57/1966 exige que a exploração seja comprovada.
Por isso, a defesa deve reunir documentação consistente, como:
- inscrição no CAR e cadastro do imóvel no INCRA (CCIR);
- declarações de ITR (DITR) apresentadas à Receita Federal;
- notas fiscais de produtor rural e de aquisição de insumos;
- laudos técnicos, fotografias e vistorias que atestem a atividade.
Conclusão
Muitos sítios, chácaras e áreas de plantio acabaram dentro do perímetro urbano com o crescimento das cidades e passaram a receber cobrança de IPTU. A decisão do STJ mostra que essa cobrança pode ser contestada quando o imóvel continua sendo usado para produção rural.
Para o proprietário, isso significa a possibilidade de deixar de pagar o imposto municipal e até recuperar valores pagos nos últimos cinco anos. O ponto central é conseguir demonstrar, com documentos, que a atividade rural é real e contínua.