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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execuções fiscais, mesmo diante da ordem legal de penhora.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execuções fiscais, mesmo diante da ordem legal de penhora.
No Tema Repetitivo 421, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese permitindo a condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução fiscal é extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade.
Decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos derruba parte das tarifas baseadas na IEEPA e reacende o debate sobre competitividade do Brasil. O artigo analisa impactos para exportadores e compara tarifas americanas com a carga tributária brasileira.
A LC nº 224/2025 elevou os percentuais do lucro presumido para receitas superiores a R$ 5 milhões, impactando IRPJ e CSLL. O texto analisa se a medida configura simples redução de benefício fiscal ou aumento indireto da base de cálculo do imposto sobre a renda.