Simples Nacional 2027: novo prazo de opção exige planejamento ainda em 2026
A Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou o prazo de opção para 2027. Empresas deverão aderir entre setembro e novembro de 2026.
maio 5, 2026
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A Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou o prazo de opção para 2027. Empresas deverão aderir entre setembro e novembro de 2026.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se serviços odontológicos de natureza clínica e cirúrgica podem ser enquadrados como “serviços hospitalares” nos termos da Lei nº 9.249/1995. A equiparação permite uma redução drástica na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. Entenda a discussão jurídica na análise da Guerzoni Advogados.
O TCU reformou seu entendimento (Acórdão 990/2026) e restabeleceu de forma definitiva o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar saldos em transações tributárias com a PGFN. Entenda o impacto dessa decisão histórica na segurança jurídica e no caixa das empresas na análise da Guerzoni Advogados.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito do contribuinte de acessar dados fiscais completos na Receita Federal do Brasil, além do e-CAC.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve exclusão do Simples ao identificar grupo econômico familiar que pulverizava receitas para permanecer no regime.