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A Receita Federal do Brasil consolidou entendimento de que subvenções para investimento não podem mais ser excluídas do IRPJ e CSLL a partir de 2024.
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás ajuizou ADPF no Supremo Tribunal Federal contra a cobrança de IE sobre exportações de petróleo bru
Decisão da Justiça Federal reconheceu o direito de empresa utilizar crédito judicial transitado em julgado para compensar débitos tributários federais parcelados.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis usados na integralização de capital social de empresa.
A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que pagamentos de royalties entre empresas do mesmo grupo podem ser dedutíveis para fins de IRPJ.