IPTU e área do imóvel: STF vai definir regra com impacto nacional (Tema 1.455)
O Supremo Tribunal Federal analisará no Tema 1.455 se municípios podem diferenciar alíquotas de IPTU conforme a área construída dos imóveis.
maio 21, 2026
Home / Artigos
O Supremo Tribunal Federal analisará no Tema 1.455 se municípios podem diferenciar alíquotas de IPTU conforme a área construída dos imóveis.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que impedir emissão de nota fiscal por irregularidades acessórias configura sanção política e viola a livre iniciativa.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o reconhecimento de fraude à execução fiscal exige a prévia intimação do terceiro adquirente para garantir contraditório e ampla defesa.
O Superior Tribunal de Justiça validou o uso da “teimosinha” no Sisbajud, permitindo bloqueios automáticos reiterados em execuções fiscais.
A Receita Federal do Brasil reforçou que a Comunicação de Saída Definitiva do País possui caráter apenas declaratório e não basta, isoladamente, para caracterizar não residência fiscal.