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Decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo reduz IR sobre lucros de offshores ao reconhecer que a valorização do real pode eliminar o acréscimo patrimonial efetivo dos contribuintes.
A declaração retificadora permite corrigir erros e omissões no Imposto de Renda, substituindo integralmente a declaração original e evitando autuações pela Receita Federal.
A Prefeitura de Campinas lança o Concilia Campinas, programa de transação tributária com descontos de até 85% em juros e multas e parcelamento em até 120 vezes para débitos municipais.
TRF-3 reconhece direito de clínica odontológica a percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL no lucro presumido, equiparando procedimentos cirúrgicos e de diagnóstico a serviços hospitalares.
A Lei de Maquila do Paraguai oferece tributação de apenas 1% sobre exportações e isenções relevantes. Entenda riscos, oportunidades e o caso Lupo.