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O CARF manteve a incidência de IOF sobre repasses financeiros entre empresas coligadas por falta de comprovação de AFAC. Entenda a importância da substância econômica e como proteger as operações intragrupo de autuações fiscais na análise da Guerzoni Advogados.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 22/2026, reacendeu o debate no setor imobiliário ao tributar indenizações por danos em imóveis locados. Entenda os impactos fiscais e a tese de recomposição patrimonial na análise da Guerzoni Advogados.
A Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou o prazo de opção para 2027. Empresas deverão aderir entre setembro e novembro de 2026.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se serviços odontológicos de natureza clínica e cirúrgica podem ser enquadrados como “serviços hospitalares” nos termos da Lei nº 9.249/1995. A equiparação permite uma redução drástica na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. Entenda a discussão jurídica na análise da Guerzoni Advogados.
O TCU reformou seu entendimento (Acórdão 990/2026) e restabeleceu de forma definitiva o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar saldos em transações tributárias com a PGFN. Entenda o impacto dessa decisão histórica na segurança jurídica e no caixa das empresas na análise da Guerzoni Advogados.