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O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1312, definiu que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. A decisão tem efeito vinculante e impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.
A Presidência da República do Brasil publicou a MP 1.340/2026 e o Decreto 12.875/2026, que criam subvenção ao diesel, instituem Imposto de Exportação e zeram tributos na comercialização. Medidas levantam questionamentos constitucionais.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa de mora, em caso de parcelamento tributário, incide até o pagamento da primeira parcela, e não até o deferimento do parcelamento.
A Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível condenar por sonegação fiscal com base apenas em presunções do Fisco. A Corte reforçou que a prova da materialidade do crime deve ser produzida pela acusação.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial do ITCMD, em casos de excesso de meação, começa apenas com o registro do imóvel, momento em que se aperfeiçoa a transferência da propriedade.