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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito do contribuinte de acessar dados fiscais completos na Receita Federal do Brasil, além do e-CAC.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve exclusão do Simples ao identificar grupo econômico familiar que pulverizava receitas para permanecer no regime.
A transição da reforma exige atenção à gestão de créditos de PIS, Cofins e ICMS. A Receita Federal do Brasil e os Estados definirão regras que impactam diretamente o fluxo de caixa das empresas.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que despesas de publicidade não podem ser tratadas como royalties, garantindo sua dedutibilidade no IRPJ.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a confissão de débitos em DCTF consolida a opção pelo Lucro Presumido, impedindo posterior mudança para o Lucro Real.