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A partir de junho de 2026, a PGFN assumirá integralmente a gestão e cobrança do FGTS inscrito em dívida ativa, exigindo adaptação operacional das empresas.
A Justiça Federal suspendeu a cobrança de IRPF de 10% sobre dividendos para empresa no Lucro Real, ampliando o debate sobre a constitucionalidade da Lei nº 15.270/2025.
IRRF em consórcio deve ser retido no CNPJ de cada consorciada, conforme Solução de Consulta Cosit 82/2026.
Fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional podem ter percentual reduzido no Lucro Presumido.
A Receita Federal do Brasil consolidou entendimento de que subvenções para investimento não podem mais ser excluídas do IRPJ e CSLL a partir de 2024.