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Offshores e trusts são ferramentas legítimas de proteção patrimonial e planejamento sucessório, mas a Lei 14.754/2023 trouxe regras rígidas sobre tributação, transparência e declaração. Residentes no Brasil devem seguir normas de reporte, avaliação e compliance para manter estruturas offshore legais.
Expats podem ser simultaneamente residentes fiscais em mais de um país. Americanos enfrentam dupla tributação pela ausência de tratado Brasil-EUA, enquanto cidadãos da UE dependem de tratados para proteger rendimentos. A coordenação correta da residência fiscal evita conflitos e autuações.
Expats e brasileiros com ativos no exterior enfrentam desafios para estruturar patrimônio global, evitar bitributação e cumprir regras fiscais. O planejamento começa pela definição correta da residência fiscal e pela coordenação entre Brasil, EUA, Europa e outras jurisdições.
A Sefaz-SP passou a interpretar que permutas de imóveis com diferença de valores venais de referência podem gerar ITCMD, como se houvesse doação parcial. O entendimento contraria a jurisprudência, ignora a natureza onerosa da permuta e cria risco de bitributação com o ITBI.
A prescrição intercorrente nas execuções fiscais segue regras específicas da LEF e foi consolidada pelo STJ e STF. Após 1 ano de suspensão automática e mais 5 anos de inércia, extingue-se o direito de cobrança. O instituto valoriza segurança jurídica e exige atuação diligente da Fazenda.