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A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz/SP) publicou, em 19 de agosto de 2025, a Portaria SRE 45/25, que altera a Portaria
A CBE é obrigação do Banco Central para quem possui ativos no exterior. Veja quem deve declarar, como funciona para offshores e as multas por atraso ou erros.
A Lei nº 14.754/2023 mudou a tributação das offshores, impondo maior transparência, mas mantendo-as como estratégia legítima de investimento, sucessão e proteção patrimonial.
O STJ decidirá se o ICMS-Difal deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese pode impactar empresas de todo o país, especialmente do comércio eletrônico, ao evitar cobrança indevida e garantir maior segurança tributária.
O STJ analisará o Tema 1.371, que discute se os Estados podem arbitrar a base de cálculo do ITCMD com base no artigo 148 do CTN ou se é necessária previsão em lei estadual. A decisão terá impacto em heranças, doações e planejamentos sucessórios.