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O STF analisará a incidência de IR sobre doações a título de adiantamento da legítima (Tema 1.391). A discussão envolve bitributação com ITCMD e pode impactar o planejamento sucessório e tributário dos contribuintes.
O STF reconheceu Repercussão Geral (Tema 1.415) sobre a incidência de contribuição previdenciária nos descontos de vale-transporte e auxílio-alimentação. A decisão pode impactar empresas e trabalhadores em todo o país.
O CARF confirmou a tributação de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital em venda de imóvel, ao reconhecer simulação na transferência do bem da empresa para sócios antes da alienação ao comprador final.
O Plano Brasil Soberano, instituído pela MP 1.309/25, busca mitigar efeitos das tarifas dos EUA sobre exportações brasileiras. Medidas incluem crédito de R$ 30 bi, proteção ao emprego e diversificação de mercados internacionais.`
Seminário no CRCGO abordou a operacionalização da CBS, pilar da Reforma Tributária, destacando estrutura tecnológica, regimes diferenciados, impactos no Simples Nacional e mudanças como o Split Payment.